Pensão alimentícia: como pedir, revisar ou cobrar

Como é calculado o valor da pensão?

O valor resulta do equilíbrio entre o que o filho precisa e o que quem paga pode pagar (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). O juiz analisa três pontos:

• necessidade: as despesas reais de quem recebe, como alimentação, moradia, escola, saúde, transporte e lazer;
• possibilidade: a renda e o padrão de vida de quem paga, inclusive rendas informais;
• proporcionalidade: o equilíbrio entre os dois, considerando também a contribuição do outro genitor.

Por isso a pensão não é sempre 30% do salário: pode ser mais ou menos. Explicamos o cálculo com um exemplo em Como é calculada a pensão alimentícia?

Até que idade se paga pensão?

A pensão não acaba automaticamente aos 18 anos. Com a maioridade termina o poder familiar, mas o dever de ajudar pode continuar por causa do parentesco, se o filho ainda precisar, por exemplo por estar estudando.

A lei não fixa uma idade-limite. Para filhos em faculdade ou curso técnico, os tribunais costumam usar como referência a conclusão do curso, muitas vezes por volta dos 24 anos. Filhos com deficiência ou doença que impeça o sustento podem receber sem limite de idade.

Para deixar de pagar, é preciso decisão judicial (ação de exoneração) ou acordo homologado, conforme a Súmula 358 do STJ. Veja os detalhes em Até que idade o filho tem direito a pensão?

Quem tem direito à pensão alimentícia?

O caso mais comum é o dos filhos menores de idade, cujas necessidades são presumidas. Mas a lei prevê pensão em outras situações:

• filhos maiores que ainda estudam ou que não conseguem se sustentar por motivo de saúde;
• gestantes, por meio dos alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008), que ajudam nas despesas da gravidez;
• ex-cônjuge ou ex-companheiro, em situações excepcionais e, em regra, por tempo determinado;
• pais idosos que precisam da ajuda dos filhos.

Quando os pais não conseguem pagar, ou pagam só parte, os avós podem ser chamados a complementar.

Pensão atrasada dá prisão?

Sim. Quem deixa de pagar pensão pode ter a prisão civil decretada, de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528 do Código de Processo Civil). A prisão vale para as três últimas parcelas anteriores ao pedido de cobrança e as que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ).

Parcelas mais antigas também podem ser cobradas, mas pelo rito da penhora. Os principais caminhos são:

• prisão civil, para a dívida recente;
• penhora de bens, de valores em conta e de parte do salário;
• protesto da decisão e inclusão do nome em cadastros de inadimplentes.

A prisão não apaga a dívida: o valor continua sendo devido depois que ela termina. Só a prova de um fato que torne o pagamento absolutamente impossível justifica o atraso perante o juiz.

Quem está em atraso deve procurar orientação cedo: muitas vezes é possível propor um acordo de parcelamento e, se a renda caiu, pedir a revisão do valor para frente.

Quem está desempregado precisa pagar pensão?

Sim. O desemprego não suspende a pensão: o valor fixado continua valendo até que o juiz decida de outra forma.

Quem perdeu a renda deve pedir a revisão o quanto antes, com provas da nova situação, como a rescisão do contrato e a busca por trabalho. Parar de pagar por conta própria gera dívida e pode levar à cobrança com risco de prisão. Muitos acordos e decisões já preveem um valor para o caso de desemprego, normalmente atrelado ao salário mínimo. Dependendo do que foi fixado, a pensão também pode incidir sobre parte das verbas rescisórias.

Dá para aumentar, diminuir ou encerrar a pensão?

Sim. Se a situação financeira de quem paga ou as necessidades de quem recebe mudarem, é possível pedir a revisão do valor (art. 1.699 do Código Civil). Perda de emprego, nascimento de outro filho, doença ou aumento das despesas escolares são exemplos comuns.

A revisão não acontece sozinha: precisa de acordo homologado ou de ação judicial, com provas da mudança. Enquanto o pedido tramita, vale o valor antigo, e o novo valor, quando fixado, costuma valer desde a citação de quem foi chamado ao processo.

O encerramento, chamado de exoneração, também depende de acordo homologado ou de decisão judicial. Enquanto isso não acontece, o valor continua devido.

Como a pensão pode ser paga?

A forma de pagamento é definida no acordo ou na decisão e deve combinar com o tipo de renda de quem paga.

Como pedir pensão e quais documentos levar?

Com acordo, os pais podem formalizar o valor e levá-lo ao juiz para homologação. Sem acordo, é proposta uma ação de alimentos, que pode tramitar no domicílio de quem recebe a pensão. O juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início do processo.

• certidão de nascimento dos filhos e documentos pessoais;
• comprovantes das despesas: escola, saúde, aluguel, alimentação, transporte;
• informações sobre a renda e o trabalho de quem vai pagar: empresa, profissão, bens, padrão de vida;
• a decisão ou o acordo anterior, se for revisão ou cobrança;
• comprovantes dos pagamentos feitos e dos que estão em atraso.

Pensão alimentícia em Santo Ângelo e região

O escritório, na Av. Brasil, 260, sala 02, Centro de Santo Ângelo, orienta quem precisa pedir, revisar ou cobrar pensão na cidade e em Entre-Ijuís, Vitória das Missões, Catuípe, Giruá, São Miguel das Missões e outras cidades da Região das Missões. Em regra, a ação de alimentos pode ser proposta no domicílio de quem recebe a pensão, o que evita deslocamentos para quem cuida da criança.

Perguntas frequentes