Guarda dos filhos e convivência: como funciona

Guarda compartilhada ou unilateral: qual a diferença?

Na guarda compartilhada, pai e mãe decidem juntos as questões importantes da vida do filho; na unilateral, essas decisões ficam com um só. Guarda é a responsabilidade pelas decisões. Convivência, o que antes se chamava de “visitas”, é o tempo que a criança passa com cada um. São coisas diferentes, e entender isso já ajuda muito na conversa.

Desde a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada é aplicada mesmo quando os pais não chegam a um acordo, desde que os dois estejam aptos a exercê-la (art. 1.584, § 2º, do Código Civil).

Guarda compartilhada não significa, necessariamente, que a criança passe metade do tempo em cada casa. O tempo de convivência é organizado conforme a rotina, a idade e as necessidades de cada filho.

O pai pode pedir a guarda do filho?

Sim. Qualquer um dos pais pode pedir a guarda, e a lei não dá preferência à mãe: pai e mãe têm os mesmos direitos e deveres em relação aos filhos (art. 226, § 5º, da Constituição). O pai pode pedir a guarda compartilhada, a revisão da convivência ou, em situações mais graves, a guarda unilateral.

O que pesa na decisão não é o gênero, e sim quem oferece as melhores condições para o desenvolvimento da criança: vínculo afetivo, presença na rotina, cuidado com saúde e escola, estabilidade do ambiente. Para quem quer pedir a guarda unilateral, é importante reunir provas concretas dos motivos, como registros escolares, laudos, mensagens e testemunhas.

Como o juiz decide com quem a criança fica?

O critério central é o melhor interesse da criança. O juiz observa, entre outros pontos:

• o vínculo afetivo com cada um dos pais e com os irmãos;
• quem acompanha a rotina de escola, saúde e atividades;
• a disponibilidade de tempo e o ambiente de cada casa;
• a disposição de cada um em respeitar o convívio com o outro genitor.

Pode haver estudo psicológico e social feito por profissionais da Justiça. A opinião da criança pode ser ouvida, conforme a idade e a maturidade, com cuidado para que ela não seja colocada no meio do conflito. Se houver indícios de violência doméstica ou familiar, a guarda compartilhada não é aplicada (Lei nº 14.713/2023).

Como ficam as visitas de quem não mora com a criança?

As visitas, hoje chamadas de convivência, são organizadas num plano que define dias e horários, fins de semana, férias escolares, datas comemorativas e quem busca e leva a criança. Quanto mais claro for esse plano, menos espaço há para conflitos.

A convivência é um direito da criança, e não só dos pais. Por isso não pode ser suspensa por causa de atraso na pensão alimentícia, nem a pensão deixa de ser devida porque a convivência não está acontecendo. Os avós também podem ter a convivência reconhecida, como explicamos em Avós têm direito de visitar os netos?

Posso mudar de cidade com meu filho?

Mudar para outra cidade com o filho exige, em regra, a concordância do outro genitor ou autorização do juiz. O Código Civil prevê que cabe aos pais, em conjunto, consentir ou não com a mudança de residência permanente do filho para outro município (art. 1.634, V).

Na guarda compartilhada, a cidade de referência é aquela que melhor atende aos interesses dos filhos (art. 1.583, § 3º). Sem acordo, o juiz avalia o motivo da mudança (emprego, apoio familiar, saúde), o impacto na escola e na rotina e como ficará a convivência com quem fica.

Mudar para longe sem justificativa, para dificultar o contato com o outro genitor, é uma das condutas descritas na lei de alienação parental. Por isso vale planejar a mudança e, se possível, propor um novo plano de convivência antes de se mudar.

Como pedir a guarda e quais documentos levar?

Com acordo, os pais podem formalizar guarda, convivência e pensão e levar o acordo ao juiz para homologação (aprovação). Sem acordo, é proposta uma ação de guarda, que costuma tramitar na comarca onde a criança mora. Em ambos os casos é preciso advogado ou Defensoria Pública.

• certidão de nascimento dos filhos e documentos pessoais dos pais;
• comprovante de residência;
• informações sobre a rotina da criança: escola, horários, saúde, atividades;
• provas que mostrem o cuidado de cada um ou os problemas existentes, como mensagens, registros escolares e laudos;
• decisão ou acordo anterior, se for um pedido de revisão.

É possível mudar a guarda ou as visitas depois?

Sim. Guarda e convivência podem ser revistas sempre que a situação da família muda: mudança de cidade, nova rotina de trabalho, necessidades diferentes da criança ou descumprimento do que foi combinado. A alteração pode ser feita por acordo homologado ou por ação judicial. Não existe decisão definitiva sobre guarda: ela acompanha o crescimento do filho.

O que é alienação parental?

Alienação parental é quando um dos pais, ou outro familiar, interfere na formação psicológica da criança para que ela rejeite o outro genitor ou para atrapalhar o vínculo entre eles. Exemplos: desqualificar o outro na frente do filho, dificultar a convivência sem motivo, omitir informações sobre escola e saúde ou mudar para longe sem justificativa.

A Lei nº 12.318/2010 prevê medidas que vão da advertência à alteração da guarda. Cada situação exige análise cuidadosa, com provas e, muitas vezes, avaliação de profissionais.

Guarda e convivência em Santo Ângelo e região

O escritório fica na Av. Brasil, 260, sala 02, no Centro de Santo Ângelo, e atende pais, mães e avós da cidade e de Entre-Ijuís, Vitória das Missões, Catuípe, Giruá, São Miguel das Missões e outras cidades da Região das Missões. As ações de guarda e convivência costumam tramitar na comarca onde a criança mora; para famílias de Santo Ângelo, na Comarca de Santo Ângelo, o que facilita audiências e o acompanhamento do caso.

Perguntas frequentes